LEGISLAÇÃO

- Defeso da Anchova

- Defeso do Marisco

- Destinação dos materiais aprendidos

- Disposições gerais da pesca

- Lagoa da conceição

- Licença de Pesca Amadora

- Normas Gerais para Pesca Amadora no Brasil

- Periodo de Defeso da piracema em SC e RS

- Pesca da Lagosta

- Proibição da Pesca do Cherne

- Proibição da Pesca do Mero

- Proibição da pesca nos periodos de reprodução

- Regras da Pesca Amadora em SC

- Reserva do Arvoredo

- Tamanho Minimo de Captura no Sul e Sudeste

- Tabela de Tamanho Minimo